(DOC. VP 210.8190.5757.0107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Hospital não credenciado. Reembolso de despesas. Limitação à tabela do plano. Decisão mantida.

1 - «Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com

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