(DOC. VP 241.2021.1448.6301)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste de mensalidades escolares nos anos de 1994 e 1995. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 476 do cc. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade do laudo pericial. Inovação recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes das mensalidades ao fundamento de que: «as provas produzidas no processo, em especial o laudo pericial de fls. 138-144, atestaram que as mensalidades aplicadas pela Apelante sofreram reajus

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