(DOC. VP 241.1011.0220.4808)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Isso porque, a embargante, sob a pecha de ser omisso o acórdão embargado, pretende seja reexaminado o meritum causae. Todavia, o julgado em comento foi claro ao consignar qu

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