(DOC. VP 210.8200.9180.0382)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da perícia oficial realizada, porquanto refletia adequadamente o valor de mercado do imóvel desapropriado. 2 - A modificação da referida conclusão, de modo a acolher a tese recursal de que «o preço encontrado pelo vistor oficial e acatado na referida decisão com relação à terra nua não corresponde aos preços praticados no mercado», demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso e

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