(DOC. VP 171.3560.7007.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. O punctum dolens da presente demanda diz respeito à possibilidade de se elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, como forma de compensar eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. In casu, o decisum objurgado foi bastante claro ao estabelecer que, nos te

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