(DOC. VP 143.1652.8001.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito consumerista. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 325, 493 e 494 do cc. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de prática contrária aos interesses dos consumidores. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Quanto aos arts. 325, 493 e 494 do Código Civil, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quand

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