(DOC. VP 196.3554.7004.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pregão eletrônico. Atas de registro de preços. Decreto 7.892/2013. Autorização de utilização das atas regidas pelo Decreto revogado. Legalidade. Direito adquirido. Vinculação do edital excepcionada pela própria administração. Ilegitimidade passiva da ufrn. Inovação recursal. Não provimento.

«1 - A irresignação não se sustenta. 2 - O Tribunal de origem, ao dar provimento aos Embargos de Declaração lá impetrados, concluiu que o Decreto 7.892/2013, ao revogar o Decreto 3.931/2001, autorizou que as atas de registro de preços vigentes oriundas de certames regidos pelo ato revogado poderiam ser usadas até o fim de sua validade, exatamente como diz, ipsis litteris, o Decreto 7.892/2013, art. 24. 3 - Disse o Tribunal regional: «É de se registrar que o edital do Pregão Ele

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