(DOC. VP 210.7151.0417.7331)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou que, tendo a Corte de origem entendido que «ainda que se reconheça o impacto do aumento do preço dos produtos asfálticos no contrato administrativo em questão, não é somente a superveniência da elevação dos preços que justifica a revisão do contrato administrativo, pois necessária situação de absoluta imprevisão e incalculáveis proporções, que inviabilize a escorreita execução do contrato. Anote-se, no entanto, que a empresa autora não lo

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