(DOC. VP 175.4832.9001.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Portaria 102/98, do ministério da fazenda. Ofensa a direito adquirido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em ação na qual a parte ora interessada postulava a declaração de nulidade da Portaria 102/98, do Ministério da Fazenda, que prorrogara a sistemática de preços do setor sucroalcooleiro, instaurada com a Portaria 29

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