(DOC. VP 221.1171.0599.6799)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Decisão que aplica o entendimento prolatado nos Edcl no REsp 1.347.136/DF/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme o REsp. 1.347.136/DF/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C reconhecido o direito à indenização (an debeatur), a regra é de que o quantum debeatur seja discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o CPC/1973, art. 475-C Há, contudo, um

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