(DOC. VP 240.4271.2755.0226)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Anulatória. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A requerida redução da multa demanda a alteração do quadro fático para modificar o resultado do julgamento, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ ─ com base na qual o Recurso Especial foi inadmitido. 3 - Para corroborar a presente constatação, confira-se trecho do aresto impugnado: « Infrações c

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