(DOC. VP 184.3112.3003.5700)

STJ. Administrativo. Instituto nacional de colonização e reforma agrária. Expedição de certificado de cadastro de imóvel rural. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acordão recorrido. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão vergastado, não sanada no julgamento nos embargos de declaração, relativamente à tese da impossibilidade da expedição de título de domínio sem que seja previamente fixado os preços dos imóveis objetos da lide. II - A respeito desse argumento, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, enfrentou a controvérsia no sentido de que o autor cumpriu todos os requisitos legais e normativos internos para obtenção do t

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