(DOC. VP 170.4662.0000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Responsabilidade objetiva do estado. Fixação pelo poder executivo dos preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar abaixo do preço de custo. Dano material. Indenização cabível.

«1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela CF/88. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada na CF/88, art. 170, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (CF/88, art. 1º). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força d

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