(DOC. VP 211.1101.1939.4394)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Tema 810 (re 870.947). Repercussão geral decidida. Existência de embargos de declaração. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Entendimento do STF.

1 - No julgamento do RE 870.947 (Tema 810), firmou-se entendimento, em repercussão geral, de que o «Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a c

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