(DOC. VP 124.4392.0853.5313)

TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. 1.349.453/MS/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa, não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço, sendo que a reclamação junto ao PROCON

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