(DOC. VP 220.6231.1620.9664)

STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Legalidade do auto de infração. Demonstração da existência do vício.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - A embargante insiste que não havia «vício no veículo da consumidora», o que seria demonstrado pelo laudo pericial produzido em demanda conexa. Dessa forma, o auto de infração, aplicado pelo Procon, deveria ser anulado,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote