(DOC. VP 622.7410.2690.6047)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal o autor - Próprio autor que, quando de sua reclamação junto ao Procon, e

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