(DOC. VP 241.1050.5623.6241)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Atribuição excepcional de efeito infringente. Afastamento do não conhecimento do apelo nobre por fundamento constitucional inatacado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento com atribuição excepcional de efeito infringente. Isso porque a análise pormenorizada do aresto rescindendo evidencia que a matéria constitucional foi relegada a segundo plano, de mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote