(DOC. VP 202.0072.7000.1000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re 870.947/SE/STF e recurso especial repetitivo 1.495.146/MG/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE/STF (Tema 810), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez

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