(DOC. VP 841.3129.1640.3305)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon» que evidenciou a ciência do réu - Requ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote