(DOC. VP 230.6230.8277.6970)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reembolso parcial das despesas médicas. Art. 12, VI, Lei 9.656/98. Inexistência de clínica e profissionais aptos ao tratamento do beneficiário na rede credenciada. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.

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