(DOC. VP 164.8410.5002.0900)

STJ. Administrativo. Casa da moeda do Brasil. Impossibilidade de inclusão no cadin quando a empresa pública atua como agente econômico.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, o Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º veda a inserção de débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado pel

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