Jurisprudência sobre
processo administrativo fiscal
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301 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Início do prazo prescricional. Ciência da decisão final no processo administrativo. Precedentes. Data da ciência. 7/STJ.
«1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não teria observado o prazo quinquenal. ... ()
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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A
exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. CDA QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NA LEI 6.830/80. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. EXEQUENTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A INSTRUIR A INICIAL COM CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 125 DESTE TRIBUNAL. OUTROSSIM, O POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO PRESSUPÕE A CONFISSÃO DA DÍVIDA, RESTANDO SUPERADAS AS NULIDADES ARGUIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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303 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aa CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Necessidade reexame de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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304 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. CTN, art. 145. ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 23, § 1º, do dl 70.235/1972. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, consigne-se que, ao contrário do que afirma a parte agravante, não houve, no presente caso, a oposição de embargos de declaração para sanar eventual vício de omissão do acórdão recorrido, circunstância que demonstra a deficiência da irresignação nesse ponto. ... ()
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305 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Anulação de processo administrativo fiscal que resultou em autuação de empresa. Escrituração de IPI. Utilização de fichas «kardex". Incidência das súmulas 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a parte manifestar mera irresignação quanto à conclusão adotada no julgado. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX.... ()
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306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Pauta fiscal expedida pelo secretário de fazenda do estado. Ilegalidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que «o CTN, art. 148 somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa (RMS 18.677/MT, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.6.2005). Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.057.075, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 18.9.2009, REsp. 1.041.216, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.12.2008, RMS 19.026/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 6.3.2006.... ()
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307 - STJ. Processual civil e tributário. Instauração de processo administrativo ex officio. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos CTN, CTN, art. 151, III e, art. 174.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no CTN, art. 151, III, Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional (fls. 347-348, e/STJ). ... ()
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308 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Multa. Processo administrativo fiscal. Descumprimento. Determinação do fisco. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.062/STF. Análise de matéria sob o enfoque constitucional e em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que, de forma não unânime, negou provimento ao agravo de instrumento, não reformando a decisão agravada. CPC/2015, art. 942. Técnica do colegiado ampliado. Hipótese não configurada. Jurisprudência do STJ. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição interrompida. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Lei 8.212/1990, art. 132, IV. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditor da Receita Federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... ()
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311 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. CTN, art. 148. Arbitramento. Impossibilidade. Processo administrativo fiscal não instaurado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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312 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Pedido de compensação parcialmente homologado. Manifestação de inconformidade extemporânea. Decreto 70.235/1972, art. 14 e Decreto 70.235/1972, art. 15. Encaminhamento à instância competente para o julgamento da perempção. Decreto 70.235/1972, art. 35. Aplicável aos recursos voluntários peremptos. Inaplicável às impugnações intempestivas.
«I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação parcial da compensação por ela declarada. ... ()
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313 - STJ. Processo administrativo fiscal. Recurso especial. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Manutenção de arrolamento de bens realizado antes da adesão ao parcelamento. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.
«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o Lei 9.532/1997, art. 64. ... ()
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314 - STJ. Penal. Habeas corpus. Descaminho. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Inexistência de processo administrativo fiscal encerrado em relação ao descaminho. Mesmo tratamento conferido aos crimes contra ordem tributária. Trancamento da ação penal relativa ao descaminho com extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Lavagem de dinheiro. Autonomia em relação ao crime antecedente. Origem dos valores ilícitos. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Existência de crimes praticados em organização criminosa. Fundamento suficiente à manutenção do curso da ação penal sobre lavagem de dinheiro. Trancamento em sede de habeas corpus. Medida excepcional. Ordem concedida em parte. 1. A sexta turma desta corte firmou o entendimento de que o tratamento conferido aos delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º deve também ser aplicado ao descaminho, por se tratarem todos, em última análise, de crimes contra a ordem tributária. 2. Se na data do oferecimento da denúncia não havia se encerrado o processo administrativo fiscal falta condição objetiva de punibilidade exigida pelo tipo penal, devendo ser trancada a ação penal que apura o descaminho, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida após o trânsito em julgado na esfera administrativa e a respectiva constituição definitiva do crédito tributário. 3. Inexistindo distinção entre a situação fático processual da paciente e dos demais acusados, no tocante ao descaminho, e sendo aplicável a eles os mesmos fundamentos adotados em relação à acusada, deve ser estendido a eles os efeitos da concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 580. 4. A majoritária jurisprudência do STJ é no sentido de que a apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento e da condenação em crime antecedente, sendo necessário apenas sejam apontados os indícios suficientes da prática do delito anterior. 5. Impossibilidade de trancamento do crime de lavagem de dinheiro, pois não há como se afirmar sem um exame aprofundado do conjunto fático probatório que os valores de origem ilícita são oriundos única e exclusiva no descaminho imputado na denúncia. 6. Somente pelo exame detalhado das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se esclarecerá se houve a participação da paciente nos delitos imputados pelo parquet, sendo certo que a denúncia fez menção expressa sobre a existência, em tese, de locações simuladas nas 90 lojas do grupo, de sonegações fiscais milionárias e «blindagem patrimonial visando à ocultação de patrimônio dos envolvidos.
Devem os fatos apontados e as provas constantes dos autos ser melhor analisados no bojo da respectiva ação penal, onde a paciente poderá exercer amplamente seu direito de defesa requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias, procedimentos que sabidamente são incompatíveis com a estreita via do mandamus. 8 - Por outro ponto, também mostra-se inviável o trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de capitais se a denúncia imputa à paciente a prática de crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e descaminho, todos praticados dentro de estruturada organização criminosa, adequando-se as condutas na previsão do, VII da Lei 9.613/1998, art. 1º. 9 - O trancamento da ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente pode ser deferida quando se mostrar evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso, pois são apresentados na denúncia fatos que, em tese, podem caracterizar a participação da paciente na prática de crimes em organização criminosa e contra a administração pública, inviabilizado, portanto, o encerramento prematuro do processo criminal em relação ao crime previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. 10 - Habeas corpus concedido em parte para trancar a ação penal que apura o crime de descaminho na Ação Penal 2006.51.01.523722-9, da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida após o encerramento do processo administrativo fiscal, estendo, de ofício, os efeitos desta decisão aos corréus, nos termos do CPP, art. 580, mantido o curso da referida ação penal em relação aos demais delitos.... ()
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315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de autorizativo legal. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos bancário de origem não comprovada. Possibilidade. Revisão da comprovação da origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora devidos durante o trâmite do processo administrativo. Ausência de depósito do montante integral. Incidência. Arts. 161 do CTN e 5º do Decreto-lei 1.736/1979.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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316 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Postagem nos correios. Intempestividade. Matéria decidida à luz de ato normativo estadual. Súmula 280/STF. Aplicação, por analogia. Questão federal. Ausência de prequestionamento. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão da determinação de cancelamento das Certidões de Dívida Ativa em Exceção de Pre-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários. ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Incidência. Processo administrativo fiscal. Revisão dos próprios atos. Art. 145, IV, c/c 149, IV, do CTN. Dctf. Créditos constituídos por autolançamento, porém, pendentes de homologação pelo fisco. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu incidentes as Súmulas 7, 83, 211 do STJ; e 283 e 284 do STF e a prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.... ()
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320 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo fiscal. Notiicação do devedor por edital quando frustrada a via postal. Validade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão. CTN, art. 43. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repetição de valores indevidamente pagos em relação consumerista. Imposto de renda. Caráter remuneratório ou indenizatório da verba. Acórdão recorrido assentado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdãos prolatados em recursos em mandado de segurança. Inábeis à comprovação da divergência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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321 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva da instituição financeira corretamente afastada, pois não há prova de que o imóvel, cujo cadastro municipal encontra-se em seu nome, realmente é objeto de negócio fiduciário. Sentença de improcedência determinando o prosseguimento da execução. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de que não seria a titular do imóvel na época da ocorrência do fato gerador ou de que firmou contrato de alienação fiduciária com terceiro, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Insustentável nulidade do título executivo seja por não preenchimento dos requisitos leais, seja por cerceamento de defesa, pois a executada/embargante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), as presunções de certeza e liquidez restam preservadas, diante da ausência de prova capaz de derruí-las, e a apresentação de cópia do processo administrativo fiscal é descabida, como já assentado no Tema 268 do STJ e na súmula 125 deste TJRJ. Por fim, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por ausência de intimação, sob a perspectiva da Súmula 397/STJ. Recurso desprovido.
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO.
1.Auto de Infração lavrado em 1997. Impugnação oferecida em sede administrativa em 18/09/1997 e somente julgada pela Junta de Revisão Fiscal em 12/06/2012. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Instauração de processo administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência do CTN, art. 151, III, e CTN, art. 174. Análise do conteúdo do processo administrativo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual o autor pleiteia a nulidade de débito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lançamento tributário. Notificação. Publicação no diário oficial. Quebra de sigilo fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Danos morais. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação. Termo inicial. Meio eletrônico. Data da entrega. Apelação e remessa necessária providas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, objetivando a declaração de tempestividade de manifestação de inconformidade. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Notificação do lançamento. Procurador com poderes ad judicia e ad negotia. Aplicação da teoria da aparência. Discussão sobre a regularidade do processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido lastreado em premissas fáticas. Decadência (CTN, art. 173, I). Não configurada. Prescrição. Marco interruptivo. Despacho citatório nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I (com a redação dada pela Lei complementar 118/2005) . Retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º, 1973). Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.120.295/SP. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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328 - STF. Direito administrativo. Processo administrativo fiscal. Auto de infração. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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329 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.
«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS QUE É TAXATIVA, TODAVIA ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (TEMAS 296 DO STF E 132 DO STJ, ESTE REPRODUZIDO NA SÚMULA 424). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE-EXECUTADO (ARTS. 204, CTN C/C ARTS. 2º, §3º
e 3º, LEF). EMBARGANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO APONTADA COMO ESSENCIAL PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU OPERAÇÕES) TRIBUTADAS SEM JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Arrolamento administrativo. Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do despacho decisório proferido nos autos do termo de arrolamento de bens («TAB) referente ao processo a dministrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e a segurança denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução fiscal - Nulidade do lançamento que se deu exclusivamente por edital - Infringência aos Lei 14.107/2005, art. 8º e Lei 14.107/2005, art. 10 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido... ()
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333 - STF. Crime tributário. Crime fiscal. Fraude. Processo administrativo. Prescindibilidade. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.
«Versando a imputação à prática de fraude, mediante constituição de empresas de fachada, para fugir-se às obrigações fiscais, mostra-se dispensável aguardar-se desfecho de processo administrativo.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Questões fundamentais para a Resolução da controvérsia. Anulação do acórdão recorrido.
«1. O Tribunal a quo reformou sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal para afastar o reconhecimento de nulidade do processo administrativo-fiscal. ... ()
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335 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Súmula 284/STF. Prescrição. Contagem. CTN, art. 174. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Legalidade e compatibilidade com o CPC/1973.
«1. A falta de habilidade da recorrente em invocar dispositivos legais inaplicáveis à tese que defende chama a incidência do enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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336 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) a discussão sobre a regularidade do processo administrativo fiscal encontra óbice na Súmula 7/STJ; b) não se mostram ocorrentes a decadência e a prescrição do crédito tributário; e c) em relação à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de proceder ao devido cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. ... ()
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338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de procedimento investigatório. Excepcionalidade. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal homologado. Comportamento contraditório da parte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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339 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Prescrição intercorrente administrativa. Vícios no processo administrativo fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão interlocutória, integrada por embargos de declaração, que, nos autos de ação de procedimento comum, rejeitou questões preliminares suscitadas pela autora, determinando o prosseguimento do feito. No Tribunal, o recurso foi improvido. a quo... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Processo administrativo.
1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que, «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010).. ... ()
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341 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Glosa do crédito. Auto de infração. Impugnação. CTN, art. 151, III. Suspensão da exigibilidade.
«1 - A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termos iniciais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Instauração de processo administrativo fiscal de apuração de débito. Prazo decadência. Ausência de interrupção.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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343 - STJ. Agravos regimentais da Fazenda Nacional e de Normóveis Indústria Comércio e Participações Ltda. e outro. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido. Tributário. Crédito escritural. IPI, Pis e Cofins. Ressarcimento. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. Resp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Súmula 411/STJ. Termo inicial. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972. Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes da 1ª Seção. Agravos regimentais desprovidos.
«1.É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. ... ()
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344 - STF. Inquérito. Sonegação fiscal. Processo administrativo.
«Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda que sobrestado.... ()
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345 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo administrativo fiscal. CPC/1973, art. 131. Alegação de existência da cláusula fob. Súmula 7/STJ. CTN, art. 123.
«1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). ... ()
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346 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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347 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. ... ()
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348 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora sobre a multa. Entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Os autos têm origem no mandado de segurança impetrado conta ato do Coordenador da Administração Tributária e do Subprocurador- Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, pretendendo desconstituir crédito tributário referente a ICMS constituído em auto de infração, alegando prescrição, decadência, nulidade do processo administrativo fiscal, inaplicabilidade retroativa da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros de mora e caráter confiscatório da multa fiscal punitiva. A sentença foi de improcedência e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, acolhendo, ainda, posteriormente, embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar o caráter confiscatório das multas aplicadas. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Tributário. Processo administrativo fiscal. Inexatidão das informações prestadas pelo contribuinte. Receita bruta. Certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos em desfavor da União (Fazenda Nacional), por meio dos quais objetiva a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA que acompanha a Execução Fiscal 0001735-95.2012.4.05.8205. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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350 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.
1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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