(DOC. VP 501.9519.7210.1960)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS QUE É TAXATIVA, TODAVIA ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (TEMAS 296 DO STF E 132 DO STJ, ESTE REPRODUZIDO NA SÚMULA 424). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE-EXECUTADO (ARTS. 204, CTN C/C ARTS. 2º, §3º

e 3º, LEF). EMBARGANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO APONTADA COMO ESSENCIAL PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU OPERAÇÕES) TRIBUTADAS SEM JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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