(DOC. VP 154.7672.2000.0200)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Súmula 284/STF. Prescrição. Contagem. CTN, art. 174. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Legalidade e compatibilidade com o CPC/1973.

«1. A falta de habilidade da recorrente em invocar dispositivos legais inaplicáveis à tese que defende chama a incidência do enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Rege o CTN, art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação admin

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