(DOC. VP 619.9616.5366.0862)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO. 1.

Auto de Infração lavrado em 1997. Impugnação oferecida em sede administrativa em 18/09/1997 e somente julgada pela Junta de Revisão Fiscal em 12/06/2012. 2. Processo administrativo paralisado por 14 (catorze) anos. Prescrição intercorrente no processo administrativo consumada. Lei Estadual 5.427/2009. 3. Provimento do recurso.

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