Jurisprudência sobre
processo administrativo fiscal
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51 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que busca a nulidade do processo administrativo fiscal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
«1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo fiscal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo fiscal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Questão decidida mediante análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Decreto 70.235/1972, art. 23. Processo administrativo fiscal. Frustração da intimação postal realizada no endereço do contribuinte. Realização de intimação por edital. Possibilidade.
«Recurso especial provido.... ()
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56 - STJ. Processual e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72. Legislação específica. Inaplicabilidade do regramento geral da Lei 9.784/99.
«1. Verifica-se que não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O tribunal aplicou entendimento no sentido da inexistência de ofensa ao devido processo legal, ao direito do contraditório ou à ampla defesa, na fase que precede o auto de infração. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Notificação postal. Intimação válida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/1972, art. 23, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Tv a cabo. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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59 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.
«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Juntada de documentos após a impugnação em processo administrativo fiscal. Ocorrência de força maior não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... ()
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61 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 5º e Decreto 70.235/1972, art. 15. Omissão. Não ocorrência.Devolução de prazo recursal. Possibilidade de prática de ato processual urgente por advogado sem procuração nos autos. Fundamento não impugnado do
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62 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Liberação de mercadorias. Infração aduaneira. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, a instância de origem foi expressa ao consignar a existência de «a responsabilidade da autora por infração aduaneira, tendo decidido a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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64 - STJ. Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.
«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dúvida acerca dos elementos constitutivos da cda. Requisição dos autos do processo administrativo fiscal pelo magistrado. Verificação da regularidade do processo executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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66 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade de processo administrativo fiscal do estado de São Paulo. Violação aos CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É assente nesta Corte, o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Necessidade de dilação probatória. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução fiscal de multa administrativa. Regularidade da CDA. Caracterização como posto de medicamento. Juntada de processo administrativo. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Controvérsia que reside na verificação da a regularidade da CDA, na caracterização como Posto de Medicamento e na necessidade de juntada do processo administrativo fiscal.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processo administrativo fiscal. Pedido de ressarcimento. Omissão da autoridade. Resistência. Correção monetária. Taxa selic. Incidência. Recurso repetitivo. Agravo improvido.
1 - «É devida a correção monetária de créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJ 3/5/2010).... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO E NÃO À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.
1.Decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para apresentação do processo administrativo que fundamenta o crédito perseguido. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de intimação do processo administrativo fiscal. Reiteração do ato intimatório. Mácula de todo processo administrativo inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Fazenda Pública. Alegação de ilegitimidade ativa. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Acesso a processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Existência de processo administrativo fiscal contra o réu. Medida socialmente não recomendável. Tema repetitivo 1.218 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, recentemente, no julgamento do Tema 1.218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: «A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). ... ()
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74 - STJ. Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.
«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. ... ()
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75 - STJ. Advogado. Processo administrativo. Retirada dos autos da repartição. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
«A jurisprudência do STJ tem reconhecido, reiteradamente, o direito do advogado retirar, de Repartição Pública, os autos de processo administrativo-fiscal, a fim de efetuar a defesa de seu constituinte.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal de ICMS. Instâncias ordinárias que absolveram o agravante ante a presença de aludida nulidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão na esfera criminal. Jurisprudência da sexta turma. Necessário prosseguimento da persecução penal. Determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento extra petita. Não ocorrência. O STJ não possui atribuição para instruir o presente feito. Idônea a determinação do retorno dos autos para análise da apelação criminal acusatória.
1 - O Tribunal de origem dispôs que como cediço, eventuais irregularidades do processo administrativo fiscal não se comunicam com a ação penal dele decorrente. Todavia, existem situações em que tais irregularidades se constituem em nulidades que comprometem inclusive a materialidade delitiva, como é o caso dos autos. [...], a despeito de, em regra, as irregularidades do processo administrativo fiscal não comprometerem a ação penal, deve ser afastada a materialidade delitiva quando constatado que não foi regularmente assegurada a defesa no processo fiscal em decorrência da intimação irregular via postal (fls. 452/453). ... ()
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77 - TRF4. Tributário. Processo administrativo fiscal. Denúncia oferecida por terceiro. Lavratura de auto de infração. Local. CTN, art. 142, parágrafo único. Lei 9.430/1996, art. 35. Decreto 70.235/1972, art. 10.
«Não há irregularidade na ação fiscal iniciada em face de notícia, instruída com material probatório, dada por terceiro relativamente a infrações tributárias cometidas pela empresa contribuinte. A atividade de lançamento é obrigatória, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Eventual ilegalidade praticada pelo terceiro não contamina a ação fiscal. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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79 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescindibilidade do processo administrativo fiscal. Lei 6.830/1980, art. 41. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, no sentido de que caberia a parte agravante providenciar junto à repartição pública competente os processos administrativos fiscais, não podendo tal ônus ser atribuído à Fazenda Nacional, ou mesmo, ao Juízo, bem como a ser válida ou não a CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Sócio à época dos débitos lançados. Ausência de intimação. Ausência de redirecionamento. Acórdão recorrido que entendeu pelo cerceamento de defesa e ausência da ampla defesa. Matéria constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica.
I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Processo administrativo fiscal. Coisa julgada administrativa. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF.
«1. Decidida a quaestio juris, pela Corte de origem, a partir da interpretação da legislação municipal de regência e, ademais, defendido pela parte o desrespeito à referida legislação, se torna inviável a análise do caso concreto neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de citação por edital. Não esgotamento prévio das outras modalidades de citação. Recurso especial repetitivo 1.103.050/BA. Súmula 414/STJ. Mesma sistemática deve ser observada em processo administrativo fiscal. Modificação do acórdão regional. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.
«I - Em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que «[...] segundo o Lei 6.830/1930, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009.). ... ()
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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto 70.235/72, art. 23, § 1º. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Nulidade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Alegação de ilegalidade ocorrida processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão esfera criminal.
«1 - Esta Corte possui entendimento sentido de que o juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificada, não é capaz de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de vícios na CDA. Cerceamento de defesa. Juntada de processo administrativo fiscal. Teses refutadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Fundamento constitucional. Taxa selic. Legitimidade. Pronunciamento da Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.
«1 - «A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) ... ()
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87 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 796.
«... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Processo administrativo fiscal. Importação. Interposição de terceiros. Legitimidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração, o qual está vinculado a processo administrativo fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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89 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TJSP. Mandado de segurança. Retenção de documentos com caráter investigatório, para eventual lançamento de débito fiscal relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Município de Guarulhos. Possibilidade de apreensão para fins de instauração de processo administrativo fiscal. Indícios razoáveis de que o impetrante estava sujeito ao recolhimento do tributo. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatoria da segurança, mantida. Recurso improvido.
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91 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Ausência de autorizativo legal. Agravo interno provido.
1 - Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração.... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bem. Intimação pessoal (regra geral). Somente quando não possível a sua efetivação é que será admitida a intimação por edital.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. ... ()
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93 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Constituição do crédito tributário via pedido de compensação. Súmula 436/STJ. Inviabilidade ao se questionar o prazo decadencial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo despicienda a discussão a respeito da decadência do crédito tributário, nos termos da fundamentação da Súmula 436/STJ. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Decreto 70.235/1972, art. 23. Atualização do domicílio fiscal informado pelo contribuinte.
«1. O Decreto 70.235/72, em seu art. 23, § 1º, é claro ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera a intimação pessoal, por carta ou por meio eletrônico. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito. Existência de processo administrativo fiscal. Questão relevante ao deslinde da controvérsia.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia viola o CPC/1973, art. 535. Precedentes: REsp 1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009 e REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009. ... ()
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96 - STJ. Tributário. Declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente.
1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal.... ()
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97 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. .ausência de omissão no acórdão recorrido. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80. Prescrição do crédito tributário. Agravo não provido.
1 - É posição pacífica deste STJ que, existindo identidade de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo, o ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. ... ()
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98 - TJRJ. Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.
«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPEDIMENTO PREVENTIVO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Constatação pela autoridade fiscal de que a demandante não exercia suas atividades no endereço cadastrado, onde não se localizou qaulquer responsável ou representante da empresa. Conduta da autoridade fiscal que encontra respaldo nos arts. 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, que prevê o impedimento preventivo da inscrição estadual quando constatada a simulação de existência do estabelecimento. Impedimento preventivo que é ato compulsório da administração, conforme art. 53 da Resolução 720/14. Dever do contribuinte de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao fisco, conforme previsto no art. 44 da Lei Estadual 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Demandante que não comprovou a existência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Desprovimento do recurso.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Análise dos requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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