(DOC. VP 652.5022.7608.0917)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO E NÃO À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

Decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para apresentação do processo administrativo que fundamenta o crédito perseguido. 2. Dívida regularmente inscrita que goza da presunção de certeza e liquidez, ausente previsão legal que imponha ao Poder Público a obrigação de juntada dos autos fiscais vinculados à pretensão. Art. 204, CTN. 3. Possibilidade de o magistrado determinar a juntada do procedimento fiscal quan

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