(DOC. VP 250.4290.6502.6246)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Juntada de documentos após a impugnação em processo administrativo fiscal. Ocorrência de força maior não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem decidiu que a parte não havia demonstrado a ocorrência de motivo de força maior que a tivesse impedido de juntar o Livro Diário à impugnação do processo administrativo fiscal. A reforma desse entendimento demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 3 - A

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