(DOC. VP 241.1060.9125.5628)

STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Questão decidida mediante análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Recurso especial não conhecido.

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