(DOC. VP 241.0291.0480.5157)

STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 5º e Decreto 70.235/1972, art. 15. Omissão. Não ocorrência.Devolução de prazo recursal. Possibilidade de prática de ato processual urgente por advogado sem procuração nos autos. Fundamento não impugnado do

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