(DOC. VP 154.0204.2001.9200)

STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de intimação do processo administrativo fiscal. Reiteração do ato intimatório. Mácula de todo processo administrativo inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro quando consigna que a nulidade quanto à intimação conduz apenas à reiteração do ato, e não à nulidade de todo o processo administrativo, pretensão esta almejada pela recorrente e rechaçada. Conclui ainda o aresto embargado qu

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