(DOC. VP 184.4311.2000.6900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Liberação de mercadorias. Infração aduaneira. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, a instância de origem foi expressa ao consignar a existência de «a responsabilidade da autora por infração aduaneira», tendo decidido a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 2 - Agravo interno não provido.»

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