(DOC. VP 230.5010.8383.1459)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto 70.235/72, art. 23, § 1º. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Nulidade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte ora agravada, objetivando anular Auto de Infração decorrente de processo administrativo fiscal. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, reconheceu a nulidade da intimação via edital. III - «A jurisprudência desta Corte considera deficiente

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