(DOC. VP 165.6791.8001.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dúvida acerca dos elementos constitutivos da cda. Requisição dos autos do processo administrativo fiscal pelo magistrado. Verificação da regularidade do processo executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, havendo fundada dúvida sobre os elementos constitutivos da CDA, o magistrado pode requisitar os autos do processo administrativo fiscal, a fim de certific

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