(DOC. VP 241.0210.7539.4896)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Ausência de autorizativo legal. Agravo interno provido.

1 - Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2 - O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, send

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