(DOC. VP 221.0130.9840.8481)

STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Processo administrativo fiscal. Importação. Interposição de terceiros. Legitimidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração, o qual está vinculado a processo administrativo fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à irresignação do recorrente sobre sua apontada legitimidade, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Existe, portanto, fundamento legal para a responsabilização das pessoas que tenham contribuído para a pr

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