(DOC. VP 210.8140.9319.0369)

STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Necessidade de dilação probatória. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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