(DOC. VP 230.3280.2582.2382)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal de ICMS. Instâncias ordinárias que absolveram o agravante ante a presença de aludida nulidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão na esfera criminal. Jurisprudência da sexta turma. Necessário prosseguimento da persecução penal. Determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento extra petita. Não ocorrência. O STJ não possui atribuição para instruir o presente feito. Idônea a determinação do retorno dos autos para análise da apelação criminal acusatória.

1 - O Tribunal de origem dispôs que como cediço, eventuais irregularidades do processo administrativo fiscal não se comunicam com a ação penal dele decorrente. Todavia, existem situações em que tais irregularidades se constituem em nulidades que comprometem inclusive a materialidade delitiva, como é o caso dos autos. [...], a despeito de, em regra, as irregularidades do processo administrativo fiscal não comprometerem a ação penal, deve ser afastada a materialidade delitiva quando con

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