(DOC. VP 184.3145.0002.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) a discussão sobre a regularidade do processo administrativo fiscal encontra óbice na Súmula 7/STJ; b) não se mostram ocorrentes a decadência e a prescrição do crédito tributário; e c) em relação à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de proceder ao devido cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. 2 - Não havendo omissã

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