Jurisprudência sobre
processo administrativo fiscal

551 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Inidoneidade das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Do acórdão depreende-se que o agravante não teria analisado as notas fiscais da agravada, ponto que não coaduna com a alegação recursal de que, analisadas as notas, constatou-se concretamente que, por erro, houve indevida dedução da base de cálculo do ISS. ... (Continua)

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552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - A jurisprudência do c. STJ, consolidada a partir da ediçãa Súmula 436 / STJ, é no sentido de que, uma vez declarada a ocorrência do fato gerador, pelo próprio contribuinte, mas não recolhido o tributo, tem-se por constituído o crédito no momento da dita declaração, o que dispensa a instauração de processo administrativo tributário e a notificação do contribuinte acerca de eventual lançamento de ofício, não tendo logrado êxito o excipiente em afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Requisito de validade de processo administrativo. Matéria de ordem pública. Não sujeita a preclusão. Agravo interno improvido.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecido a nulidade da certidão de dívida ativa, ou o pagamento do tributo reclamado. sentença, julgou-se procedente o pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos relativos ao ICMS, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT - Impossibilidade - Dispositivo constitucional invocado não autoaplicável - Inteligência do CTN, art. 170 - Limitação temporal introduzida pela EC . 94/2016 - Autorização de compensação de precatórios com débitos tributários inscritos até 25 de março de 2015 - Inocorrência in casu - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Apesar de ser um processo administrativo fiscal impróprio, este não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois não se confunde com as reclamações ou recursos previstos no, III, do CTN, art. 151 - Ausência, ademais, de depósito integral, em espécie, do montante devido à Fazenda Pública - Inteligência do CTN, art. 151, II - Ausência de fundamento legal para a medida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Prazos. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972 (fl. 202, e/STJ). ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. De acordo com o CPC, art. 535, II, de 1973, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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557 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando indeferimento ilegal de prova pericial contábil e decisão citra petita. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa ambiental. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Término do processo administrativo. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, nas razões do recurso especial não foi impugnado o fundamento que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Nulidade do processo administrativo. Fundamento adotado na decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Prescrição. Termo inicial. Efetivo término do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Taxa de juros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a vedação prevista na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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560 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público federal decorrente da operação paralelo 251 da polícia federal. Nulidades não configuradas. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011, consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, por «(i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (iii) improbidade administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e 132, incisos IV e XI, todos do mesmo Diploma Estatutário (fl. 61-e). ... (Continua)

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561 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de auditor-fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Membro da comissão processante posteriormente nomeado para o cargo em comissão de chefe do escritório da Corregedoria-geral da secretaria da Receita Federal na 2ª região fiscal. Assunção da posição de autoridade administrativa hierarquicamente superior. Comprometimento da independência e da isenção dos trabalhos. Ofensa aos princípios da imparcialidade e do devido processo legal. Lei 8.112/1990, art. 150. Absolvição nos juízos penal e cível. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Penalidade desconstituída.

«1. Havendo notório envolvimento da autoridade hierárquica na fase investigativa - fato incontroverso no contexto destes autos - , que compromete a independência e a isenção dos trabalhos e afronta o disposto na legislação pertinente ao devido processo legal, à imparcialidade e ao juízo natural, imperioso o reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar, a teor do Lei 8.112/1990, art. 150. ... (Continua)

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562 - TJMG. Registro público. Tributário. Administrativo. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causum. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Descabimento. Lei 6.015/1973, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 28.

«- A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo de execução fiscal. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Alegação de nulidade, por ausência de cópia do processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal (ISS). A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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565 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.

«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP. ... (Continua)

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566 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.

«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP. ... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO CTN, art. 202 E O ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEF. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A CDA É O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA, PELO FISCO, DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR TAL PROVIDÊNCIA. IN CASU, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO QUAL A PENALIDADE FOI IMPOSTA AO EMBARGANTE. NÃO SE OLVIDE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 3º, CAPUT, DA LEF E CTN, art. 204, CAPUT. CABE ANOTAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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568 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de parcelamento fiscal. Análise de seus termos para aferir prescrição. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Pretensão que busca rediscutir os consectários de crédito tributário objeto de parcelamento fiscal, nos quais, o contribuinte almeja o reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais de 1997 a 2006, bem como de afastamento da cobrança do ISS em relação aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

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569 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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570 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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571 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEPTIO E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO INAUGURADO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DISCUTIA O DESENQUADRAMENTO DA EXECUTADA DO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE ACHAVA SUSPENSA. EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ALTERA O PANORAMA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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572 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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573 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO AJUIZADO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo. ... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de créditos de IPTU, narrando que ¿no ano de 1.998 o embargante que possui seu imóvel com muito mais de 100 anos, localizado em área de preservação, solicitou junto a prefeitura municipal, através de um processo administrativo, que lhe concedesse a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Na ocasião, a prefeitura, administrativamente, se manifestou no sentido de conceder o benefício sob condição resolutória, suspendendo temporariamente a cobrança do IPTU, emitindo, anualmente, somente a cobrança da TCL (Taxa de Lixo)¿. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Auditora fiscal do trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público federal decorrente da operação paralelo 251 da polícia federal.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu a impetrante, após PAD, com fundamento nos arts. 127, III, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, por: a) ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; b) improbidade administrativa; e c) corrupção, conforme infrações tipificadas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, do Estatuto dos Servidores Civis da União. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ENTRE OUTROS TEMAS DEFENSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A DUPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO O MESMO FATO GERADOR. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA GERADAS QUE FORAM OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NO CASO, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIAS DE AMBOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUJA COMPARAÇÃO, DE FATO, REVELA QUE AS CERTIDÕES GERADAS SE REFEREM AO MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, A EXONERAÇÃO DO EMBARGANTE REFERENTE À MESMA MATRÍCULA E A COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DE VALORES À SEPLAG, COM BASE NO ART. 148, §2º DO DECRETO ESTADUAL 2.479/79. ADEMAIS, CONSTATA-SE NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO VINCULADO À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO DO ADMINISTRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO ENCERRAMENTO DE FOLHA. ADMINISTRADO QUE FOI CONVOCADO POR EDITAL, HIPÓTESE QUE CONSTITUI EXCEÇÃO E É SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS DEMONSTRADAS TENTATIVAS PRÉVIAS E FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POSTAL, CONSOANTE ART. 22, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. NESSE SENTIDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ACARRETA A NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SI, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. EMBARGOS DO EXECUTADO QUE DEVEM SER ACOLHIDOS, A FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA CDA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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577 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Examinando os autos, verifica-se que todos os requisitos legais foram discriminados na CDA apresentada que menciona, inclusive, o número de um processo administrativo. A alegada invalidade da intimação é matéria que demanda dilação probatória, sendo necessária a análise do processo administrativo tributário. «O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Desprovimento do recurso.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATACADOS. MANTIDA HIGIDEZ DA CDA. MULTA DEVIDAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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579 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Anulatória de Débito Fiscal, anulando multa ambiental, determinando o cancelamento do protesto e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo. Exportação. Desembaraço aduaneiro. Descarregamento de mercadoria do veículo transportador. Autorização. Ausência. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Inexistência. Pena de perdimento. Desproporcionalidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

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581 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Processo administrativo. Extravio. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«Se o crédito tributário foi apurado em processo administrativo, basta a referência do seu número na Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º) para constituição do título exeqüendo. O extravio dos autos do procedimento administrativo é irrelevante enquanto e se não houver necessidade de sua exibição; havendo, responde a Fazenda pelo ônus de tê-lo extraviado. Além disso, extravio não significa inexistência, de sorte que não infirma a presunção juris tantum de veracidade que protege o que está lançado na Certidão da Dívida Ativa. Decretação, de ofício, da prescrição parcial do crédito tributário, na forma do CTN, art. 174 e do § 5º do CPC/1973, art. 219, com a redação que lhe deu a Lei 11.280/06, a alcançar os exercícios de 1999 a 2002.... (Continua)

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582 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.

Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário e processual civil. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade.

«1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei 6.830/1980 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados. Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, da LEF, «a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (fl. 37, e/STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Entrega da declaração pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ENDEREÇO INCOMPLETO, QUANDO O EMBARGANTE, HAVIA ANOS, JÁ TINHA INFORMADO O CORRETO ENDEREÇO AO EMBARGADO. ADEMAIS, NOTA-SE QUE OS CARNÊS DO IPTU ERAM CORRETAMENTE ENVIADOS PARA O ENDEREÇO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CDA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de serviço metrológico. Processo administrativo. Notificação irregular. Ausência de prazo para impugnação. Nulidade do lançamento. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

«– A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração, figurando, em verdade, como pressuposto para a exigibilidade do crédito. ... (Continua)

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587 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. ... (Continua)

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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos e declarou extinta a execução. ... (Continua)

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589 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO FISCAL. ABATIMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATO AVOCATÓRIO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Dissenso estabelecido sobre a juridicidade do ato avocatório praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos autos do procedimento administrativo que se discute o direito da sociedade autora ao abatimento de dívida fiscal com os valores a serem liquidados em precatórios judiciais adquiridos mediante cessão de crédito. ... (Continua)

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590 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do trabalho. Demissão. Autoridade julgadora. Competência. Delegação. Ministro do trabalho. Decreto 3.035/1999. Relatório final da comissão. Intimação do servidor. Desnecessidade. Falta de amparo legal. Violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Não ocorrência. Infrações comprovadas. Adequação da penalidade.

«1. O Decreto 3.035/1999, art. 1º confere aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos, regulamentando o disposto nos arts. 84, IV e VI, da Constituição Federal e 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967. ... (Continua)

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591 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL.

Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente administrativa. Pendência de julgamento ou despacho por mais de três anos. Art. 1º, § 1º, da Lei n 9.873/99. Ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Notificação encerramento do processo administrativo. Suspensão. Exigibilidade do crédito tributário. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

I - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido, quanto à ciência da recorrente do término do processo administrativo antes da execução fiscal, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. ... (Continua)

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594 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Alegação de julgamento do processo administrativo antes da conclusão das ações fiscais. Dilação probatória. Incompatibilidade com a ação mandamental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41.656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias suscitadas pelas partes foram indeferidas pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014) (fls. 728-729, e/STJ). ... (Continua)

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596 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM GIA EM ATRASO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA TITULAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. 

- Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do CTN, art. 150, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os arts. 17 e 21 da Lei Estadual 6.537/731.  ... (Continua)

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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO DE SOLO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENALIDADE - ENVIO PARA O MESMO ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Caso em exame: Apelação interposta por Rodrigo Gonçalves Fellini contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Município de Uberlândia para cobrança de multa decorrente de parcelamento irregular do solo urbano. ... (Continua)

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598 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação de cobrança porque as partes celebraram dois contratos para execução de obra pública derivados da mesma concorrência, mas o Réu não pagou os serviços descritos na Nota Fiscal 1.543 e adimpliu em parte a quantia objeto da Nota Fiscal 1.298. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade no processo administrativo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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600 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.

«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.... (Continua)

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