(DOC. VP 173.1584.8001.2900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. 2. Agravo interno não provido.»

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