(DOC. VP 211.0060.8509.0726)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa ambiental. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Término do processo administrativo. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, nas razões do recurso especial não foi impugnado o fundamento que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno não provido.

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