(DOC. VP 642.9787.5009.0207)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL. 1.

Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. 3. Violação ao devido processo legal. Jurisprudência do STJ. Penhora online. Determinação ex officio. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do executado que, in casu, não supriu a ausência de citação. Prejuízos financeiros evidentes co

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