(DOC. VP 143.1655.3000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente administrativa. Pendência de julgamento ou despacho por mais de três anos. Art. 1º, § 1º, da Lei n 9.873/99. Ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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