Jurisprudência sobre
processo administrativo fiscal
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO DE SOLO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENALIDADE - ENVIO PARA O MESMO ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1.Caso em exame: Apelação interposta por Rodrigo Gonçalves Fellini contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Município de Uberlândia para cobrança de multa decorrente de parcelamento irregular do solo urbano. ... ()
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602 - STJ. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.
«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade no processo administrativo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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604 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.
«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Trata-se de embargos à execução através do qual o autor pretende a extinção de executivo fiscal, em virtude de multa arbitrada pelo PROCON; ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Processo administrativo. Extravio. Exigibilidade do título. Ausência.
«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 fundada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Decreto 70.235/1972, art. 9º, Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124 e Decreto 4.543/2002, art. 103, Decreto 4.543/2002, art. 104, Decreto 4.543/2002, art. 105 e Decreto 4.543/2002, art. 241, (ra-2002). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em alegações genéricas incapazes de identificar de forma individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o exige o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV («[...] argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador»). Incide para o caso a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Revogação de anistia fiscal por ocorrência de fraude. Necessidade de processo administrativo para apurar se houve qualquer das ressalvas do CTN, art. 180. Precedentes do STJ.
«1) A jurisprudência da Primeira Seção sedimentou entendimento de que somente deve ser repudiada por ilegalidade a revogação da anistia se não engendrado o procedimento administrativo com obediência ao contraditório e ao devido processo legal. Lícito é a revogação da anistia. Se inocorridas, in casu, comprovação do desatendimento das garantias pétreas constitucionais obedecido o contraditório. ... ()
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610 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução fiscal preenchem os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, permitindo a ampla defesa do executado.... ()
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611 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal da Receita Federal. Desídia. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Inadequação da via mandamental para aferir a efetiva presença de desídia habitual. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.
«1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem como o demonstrativo de evolução do débito, a data de intimação da devedora e o número do processo administrativo, de acordo com os elementos formais exigidos pelo CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, º, §5º. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de ceteza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir a referida presunção. Súmula 125, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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613 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.
«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Inscrição em dívida ativa. Interrupção da prescrição. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Agência nacional de saúde suplementar. ANS. Processo administrativo. Fase pré-processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Negativa de cobertura. Aplicação da penalidade. Desprovimento. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência e prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção de CDAs constituídas pelos processos administrativos fiscais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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616 - STJ. Tributário e processual civil. Inadequação da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que a manifestação de inconformidade intentada pela empresa recorrente contra a revisão de saldo de prejuízos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário como qualquer outra defesa administrativa. ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada devido à infração administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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618 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, sustentando que a decisão monocrática não enfrentou o ponto nevrálgico da questão. Contudo, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, tendo adotado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.... ()
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619 - STJ. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte junto à administração. Decreto 70.235/1972, art. 23.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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620 - STF. Execução fiscal. Lançamento consequente a declaração do próprio contribuinte (auto lancamento), dispensa processo administrativo para inscrição da dívida. (CTN, art. 147). II. Recurso extraordinário não conhecido. (S 402, 1ª parte). Precedentes do STF.
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Exequibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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622 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.
I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na aplicação da pena disciplinar de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 136, de 19/04/2016, publicada no DOU de 20/04/2016. ... ()
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623 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CDA. INDICAÇÃO DO SÓCIO. REQUISITO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição do crédito exequendo e não conhecendo das alegações de ilegitimidade passiva, nulidade da execução fiscal, irregularidade no procedimento administrativo e ausência de demonstração da forma de cálculo dos encargos, sob o fundamento de que tais matérias demandam dilação probatória. ... ()
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624 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Termo a quo do reinício do prazo prescricional após a decisão administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. «O STJ possui orientação pacificada no sentido de que, instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a decisão final (REsp 1.144.962/SC, Relator. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 01/07/2010). ... ()
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625 - STF. Executivo fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Exclusão de dívida representada por certidões ineficazes, porque oriundas de processo administrativo irregular. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte. CTN, art. 201. CTN, art. 202.
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626 - TRT2. Execução fiscal. Bens do sócio. Agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da Dívida Ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da União em redirecionar a execução em face do sócio da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da Certidão de Dívida Ativa. Inteligência da Súmula 392/STJ.
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627 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento fiscal. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei local, outrora, vedado pela Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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628 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Dívida ativa. Ressarcimento de valores pagos indevidamente a instituição de ensino. Recursos do antigo sistema de manutenção de ensino fundamental. Sme. Crédito inscrito pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde sem anterior acertamento judicial. Apuração em processo administrativo. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o FNDE inscrever em Dívida Ativa e cobrar por Execução Fiscal ressarcimento de valores pagos indevidamente a instituição de ensino e apurados exclusivamente em processo administrativo, sem prévio acertamento jurisdicional. ... ()
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629 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Comprovação do equívoco na notícia de cancelamento do débito o que não ocorreu. Situação que se revela com o simples exame do documento que o instruiu. Afastamento da extinção para regular seguimento da execução fiscal. Indisponibilidade dos interesses públicos defendidos pela Fazenda do Estado. Decreto de extinção do feito afastado, determinado o regular prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.
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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de art. De instrução normativa e Decreto regulamentador. Inviabilidade de análise. Precedentes. Importação de veículo. Pena de perdimento. Motivação do ato administrativo. Observância do prazo legal. Súmula 7/STJ. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1. De início, não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. ... ()
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631 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tese de nulidade de processo administrativo. Rejeição por monocrática. Interposição de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de improcedência. Pretensão recursal prejudicada.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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632 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Processo administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Procurador da fazenda nacional. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Violação aos sigilos bancário e fiscal não observada. Nomeação de curador. Inviabilidade de verificação da saúde mental do indiciado após encerrado o processo. Defensor técnico. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição da conduta do indiciado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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634 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na gfip e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito (cnd) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Possibilidade. Precedente REsp. 1.143.094/sp, dj. 01.02.2010, submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C.
1 - A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).... ()
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635 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Processo administrativo. Multa. Embargos à execução fiscal. Imporcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a cobrança de multas administrativas por negativa de cobertura de tratamento médico. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Exclusão. Notificação. Irregularidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de Execução Fiscal na qual o Estado do Rio de Janeiro pretende receber débito referente à cobrança de taxa judiciária, inscrita na Certidão de Dívida Ativa de fls. 03, no valor de R$ 10.788,40; ... ()
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638 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR E-MAIL DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CARACTERIZADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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639 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 9.430/96, art. 83.
«Aqui, como também no STF, tem-se proclamado que o preceito contido no Lei 9.430/1996, art. 83 não provocou nenhuma repercussão no processo penal, no que se refere à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de eventual ação penal.... ()
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640 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Regularidade das notas fiscais acostadas e lançadas no livro de registro de entrada de mercadorias. Pretensão de afastamento da declaração de inidoneidade averiguada pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Defende a agravante que os Livros de Registro de Saída apresentados não possuem vício de inidoneidade e estão aptos a comprovar a efetividade das operações e a legalidade dos créditos de ICMS lançados pela empresa nos meses de fevereiro e março de 1996. ... ()
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641 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.
«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. ... ()
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642 - STJ. Constitucional e administrativo. Processo disciplinar. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 635/STJ. Absolvição criminal (cpp, art. 485, VII). Irrelevância. Independência de instâncias. Investigação especulativa. Inexistência. Devido processo legal observado. Indeferimento fundamentado de provas. Validade. Nulidades inexistentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato « ( Súmula 635/STJ ).... ()
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643 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela embargante.... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1-No presente caso, o processo administrativo E24/004/009211/2013 foi instaurado em decorrência de reclamação formulada pela Sra. Maria Perpétuo Socorro, a qual relatou ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco embargante, no valor de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), todavia a consumidora aduz ter sido surpreendida com o recebimento de faturas referentes a um cartão de crédito que alega não ter contratado junto ao banco, ocasião que fora lavrado o auto de infração por violação aos arts. 4º, I; 6º, III; 30; 31; 35, I; 39, V; 42, parágrafo único, ambos da Lei 8.078/1990; ... ()
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645 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação de processo administrativo disciplinar com base em vários alegações de vícios formais; são reiterados temas que foram explicitamente tratados no acórdão embargado, com o fito de rediscutir o mérito da impetração. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA MOVEL OI S A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 7º, IV DA LEI 6.007/2011. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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647 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Tributos. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá objetivando cobrar dívida decorrente dos tributos referentes à iluminação e ao IPTU. Na sentença, o feito foi julgado extinto devido a prescrição da pretensão executória dos créditos tributários. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença apenas no quesito da isenção do Município de Maringá de arcar com o pagamento de taxa judiciária. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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648 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.
«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. ... ()
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649 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.
«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. ... ()
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650 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de instituição financeira. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, tem origem em processo administrativo, cuja cópia não foi apresentada pela parte embargante, impossibilitando a análise do critério da legalidade. «O art. 6º, §1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Considerando, portanto, que o exame da legalidade restou prejudicado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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