(DOC. VP 150.6875.2002.3100)

STJ. Tributário e processual civil. Inadequação da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que a manifestação de inconformidade intentada pela empresa recorrente contra a revisão de saldo de prejuízos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário como qualquer outra defesa administrativa. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. «A leitura do CTN, art. 151, II

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