(DOC. VP 221.0190.8309.9754)

STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Processo administrativo. Multa. Embargos à execução fiscal. Imporcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a cobrança de multas administrativas por negativa de cobertura de tratamento médico. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há viola

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