(DOC. VP 210.8131.1440.3652)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Agência nacional de saúde suplementar. ANS. Processo administrativo. Fase pré-processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Negativa de cobertura. Aplicação da penalidade. Desprovimento. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência e prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção de CDAs constituídas pelos processos administrativos fiscais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. I

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