(DOC. VP 103.1674.7301.1800)

STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 9.430/96, art. 83.

«Aqui, como também no STF, tem-se proclamado que o preceito contido no Lei 9.430/1996, art. 83 não provocou nenhuma repercussão no processo penal, no que se refere à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de eventual ação penal.»

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